Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece requisitos para credenciamento de laboratórios de certifica??o no Brasil

Júlia Moura February 28, 2024

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Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece requisitos para credenciamento de laboratórios de certifica??o no Brasil

Portaria n.o 300/2024 da Secretaria Brasileira de Prêmios e Apostas estabelece regulamenta??es para a certifica??o de laboratórios e entrando em vigor na data de sua publica??o.

Em 26 de fevereiro de 2024 entrou em vigor a Portaria n.o 300/2024 da Secretaria Brasileira de Prêmios e Apostas (SPA). Esta portaria marca a primeira divulga??o de regulamenta??es para a certifica??o de laboratórios desde a nomea??o dos funcionários na semana passada.?

Laboratórios certificados, reconhecidos pela Portaria MF-SPA/MF no 300, têm a responsabilidade de testar e certificar a capacidade operacional de sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e jogos online para operadores de loteria de apostas de quota fixa. A normativa destina-se ao credenciamento de laboratórios e estabelece requisitos e procedimentos para tal fim.?

A cria??o de requisitos e procedimentos para laboratórios terem a certifica??o é estabelecida pela Portaria no 300/2024, a qual define o laboratório certificador como uma pessoa coletiva com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério das Finan?as. Este laboratório é responsável por testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos utilizados em sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e jogos online por operadoras de loterias de quota fixa, de acordo com as exigências técnicas específicas.?

Os produtos diferenciados, tais como sistemas de apostas, jogos online e estudos de jogos ao vivo, oferecidos por operadores de cotas fixas s?o definidos pela Portaria n.o 300/2024. N?o há limites para o número de laboratórios que o SPA pode liberar a certifica??o, e para obter o reconhecimento de capacidade operacional, um laboratório certificador deve buscar a aprova??o do Ministério das Finan?as.?

O processo de submiss?o para laboratórios, incluindo um modelo de requerimento, está detalhado na mesma portaria. Observa-se que a entrada em vigor da Portaria no 300/2024 ocorreu na data de sua publica??o.?

Pedido de reconhecimento?

Em seu anexo II, a Portaria especifica os documentos que laboratórios, interessados em serem reconhecidos como entidades certificadoras para sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e jogos online utilizados por operadores de apostas esportivas, devem apresentar à Secretaria de Apostas. Estes documentos abrangem desde a habilita??o jurídica até a comprova??o de idoneidade e qualifica??o técnica, tanto para empresas brasileiras quanto estrangeiras.

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